CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 500

Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus .

499

ARTIGOS

501

Resumo Jurídico

Conflito de Jurisdição: A Resolução da Dúvida de Competência

O artigo 500 do Código Civil trata de uma situação específica em que surge uma dúvida sobre qual juiz é competente para julgar um determinado caso. Essa dúvida é conhecida como conflito de jurisdição ou conflito de competência.

Em termos simples, o artigo estabelece que, se houver um desentendimento entre dois ou mais juízes sobre quem tem a autoridade para decidir uma causa, a decisão final sobre qual deles é o competente será tomada por um juiz superior.

Em outras palavras:

O problema: Imagine que duas pessoas entram com ações sobre o mesmo assunto, mas em varas (departamentos judiciais) diferentes. Os juízes dessas varas não concordam sobre quem deveria julgar o caso. Um pode dizer que é ele, o outro que é ele, e assim por diante.
A solução: O artigo 500 entra em cena para resolver essa disputa. Ele determina que essa questão de qual juiz é o "dono" do caso deve ser levada a um juiz de grau superior, ou seja, um juiz que está acima daqueles que estão em conflito.
Quem decide: Esse juiz superior analisará os argumentos de cada juiz em conflito e, com base nas leis que definem a competência (quais juízes julgam quais tipos de casos), ele determinará qual deles é o juiz correto para o processo.

Por que isso é importante?

Essa regra é fundamental para garantir a segurança jurídica e a eficiência do sistema de justiça. Sem ela, um mesmo caso poderia ficar "andando em círculos" entre diferentes juízes, sem nunca ser decidido, ou ser decidido por juízes sem a devida competência para tal. A resolução do conflito de jurisdição assegura que o processo tramitará perante o juiz legalmente habilitado, garantindo que a decisão seja válida e respeitada.

Em resumo, o artigo 500 do Código Civil estabelece um mecanismo claro para resolver disputas sobre a competência de juízes, evitando paralisações processuais e garantindo a correta aplicação da justiça.